- Determinei a revogacao do art.18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.
Outros pontos da MP
Também estão previstas a interrupção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses; concessão de férias coletivas e regulação do teletrabalho. O beneficiário da Previdência Social que tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terá direito ao pagamento do abono salarial 2020, em duas parcelas.
A MP estabelece ainda que, no período de 180 dias, os auditores fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuem de maneira a orientar a população.
As exceções são para as seguintes irregularidades: falta de registro de empregado, a partir de denúncias; situações de grave e iminente risco; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente; e trabalho em condições análogas às de escravidão ou trabalho infantil.
